AREsp 2698743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: WALDIR PRATA ALUANI LIMA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

WALDIR PRATA ALUANI LIMA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.