REsp 2154531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, com amparo no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Revolvimento De Matéria Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, com amparo no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC