AREsp 2689029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas pelo tribunal de origem), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, que impede o conhecimento de recurso que não tenha atacado os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JACQUELINE VALENTIM DE ALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JACQUELINE VALENTIM DE ALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ apontadas pelo tribunal de origem), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, que impede o conhecimento de recurso que não tenha atacado os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.