AREsp 2737565 - ACORDAO

AREsp 2737565 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não há que se falar em reforma do decisum agravado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não há que se falar em reforma do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.