AREsp 2581625 - ACORDAO

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Por se tratar de exame integrante do tratamento de câncer e havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para tratamentos oncológicos, a operadora de saúde deve custear o exame PET-CT com PSMA; como o acórdão de origem está em consonância com essa jurisprudência, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ e o agravo interno, conhecido em parte, foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, PET CT Com PSMA, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Planos De Saúde Negativa De Cobertura PET CT Com PSMA Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT com PSMA por plano de saúde para paciente com neoplasia maligna prostática
  2. 2 Relevância da natureza taxativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de exame integrante do tratamento de câncer e havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para tratamentos oncológicos, a operadora de saúde deve custear o exame PET-CT com PSMA; como o acórdão de origem está em consonância com essa jurisprudência, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ e o agravo interno, conhecido em parte, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido