AREsp 2639947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a questão seria de direito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RONALDO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de que a questão seria de direito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos