AREsp 2711847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — ônus que incumbia à parte agravante, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: NICOLE CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

NICOLE CARVALHO MARTINS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde versus exclusão de itens previstos nos incisos VI e VII do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso — a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — ônus que incumbia à parte agravante, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno