REsp 2137285 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo especificado, os fundamentos da decisão agravada; aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: Vanessa Oliveira de Farias Touguinha; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Militar Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Vanessa Oliveira de Farias Touguinha

Autor/agravante

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo especificado, os fundamentos da decisão agravada; aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.