AREsp 2553870 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Piso Salarial Nacional, Diferenças Salariais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Tema 911/stj
Processo Civil Agravo Interno Piso Salarial Nacional Diferenças Salariais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da repercussão automática do piso nacional do magistério em toda a carreira municipal e sua compatibilização com legislação local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não demonstrar distinguishing ou overruling da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.