REsp 2163966 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu sobre a incidência da taxa SELIC para atualização a partir de dezembro de 2021 com lastro na Emenda Constitucional n. 113/2021 e em ato normativo infralegal (Resolução n. 784/2022 CJF); por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional e de aplicação de ato infralegal, sua revisão não é viável em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autora: CICERA CLAUDIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Atualização De Cálculos, Incidência Da Taxa Selic, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ato Normativo Infralegal (resolução)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Atualização De Cálculos Incidência Da Taxa Selic Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ato Normativo Infralegal (resolução)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

CICERA CLAUDIA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e sua aplicação sobre o valor consolidado do débito
  2. 2 Inviabilidade de revisão pelo recurso especial quando a decisão regional funda-se em Emenda Constitucional e ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu sobre a incidência da taxa SELIC para atualização a partir de dezembro de 2021 com lastro na Emenda Constitucional n. 113/2021 e em ato normativo infralegal (Resolução n. 784/2022 CJF); por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional e de aplicação de ato infralegal, sua revisão não é viável em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno