AREsp 2555321 - DECISAO

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Não conheço do agravo interno porque a competência do STJ encerrou com o trânsito em julgado da decisão anterior e o agravo foi protocolizado após o prazo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Competência
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Competência

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Trânsito em julgado encerra a competência do STJ para conhecer do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a competência do STJ encerrou com o trânsito em julgado da decisão anterior e o agravo foi protocolizado após o prazo recursal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.