AREsp 2251308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial por implicar reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar conhecimento ao agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.