AREsp 2451886 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado do STJ (art. 258 do Regimento Interno); por constituir erro grosseiro interpor agravo interno contra decisão colegiada e ser inaplicável a fungibilidade, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Interposição Contra Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual Interposição Contra Decisão Colegiada

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado do STJ (art. 258 do Regimento Interno); por constituir erro grosseiro interpor agravo interno contra decisão colegiada e ser inaplicável a fungibilidade, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.