REsp 2167569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, a deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas que não atacaram fundamento autônomo do acórdão recorrido, a impossibilidade de revisão do teor do título em execução na via especial (Súmula 7/STJ) e a consequente prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial; não se impôs multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VEIRANO ADVOGADOS; Agravante: KOURY LOPES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Ofensa À Coisa Julgada, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Atualização Monetária (ipca E)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Ofensa À Coisa Julgada Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

VEIRANO ADVOGADOS

Agravante

KOURY LOPES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 deficiência na fundamentação por não impugnar fundamento autônomo suficiente (razões recursais dissociadas)
  3. 3 impossibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, a deficiência da fundamentação por razões recursais dissociadas que não atacaram fundamento autônomo do acórdão recorrido, a impossibilidade de revisão do teor do título em execução na via especial (Súmula 7/STJ) e a consequente prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial; não se impôs multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015