REsp 1813011 - ACORDAO

REsp 1813011 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; anteriormente o recurso especial também foi não conhecido por incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 5 do STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE MARIA RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 5/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 5/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Efeito das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 5 do STJ no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; anteriormente o recurso especial também foi não conhecido por incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.