AREsp 2669326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes e a decisão de origem também apontou a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TICOMIA RIO PRETO EVENTOS E FORMATURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TICOMIA RIO PRETO EVENTOS E FORMATURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Alegação genérica insuficiente para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes e a decisão de origem também apontou a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.