AREsp 2694964 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRUTICOLA CACIQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Recursos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Recursos

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Parties

FRUTICOLA CACIQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.