AREsp 2670719 - ACORDAO

AREsp 2670719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA AUSILIA BENTO; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA AUSILIA BENTO

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Insuficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF