REsp 2106260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando vício do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal à ação monitória nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), e corretamente procedeu à repartição dos honorários sucumbenciais e à fixação de honorários recursais de 2% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Monitória Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação monitória: 5 anos (art. 206, §5º, I, CC) vs. pretensão de aplicação da prescrição trienal (art. 206, §3º, VIII, CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ obstando reexame do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando vício do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal à ação monitória nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), e corretamente procedeu à repartição dos honorários sucumbenciais e à fixação de honorários recursais de 2% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo