REsp 2143837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por iniciativa da relatora porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 789 e 835 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; assim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 789 e 835 do CPC
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por iniciativa da relatora porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 789 e 835 do CPC (Súmula 211/STJ), e porque não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; assim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015