REsp 2147021 - ACORDAO

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Por entender que havia pedido expresso e que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para reconhecer pedidos implícitos não configura julgamento extra petita, e considerando que o mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno e afastou a multa apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se julgamento extra petita pela extração de pedidos implícitos a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial?
  2. 2 Cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime?
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que havia pedido expresso e que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial para reconhecer pedidos implícitos não configura julgamento extra petita, e considerando que o mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 sem prova de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno e afastou a multa apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015