AREsp 2499918 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo da decisão agravada, o que, conforme a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso; além disso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANIBAL CARDIM NETO; Agravante: MALVINA MARQUES MARCELINO CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANIBAL CARDIM NETO

Agravante

MALVINA MARQUES MARCELINO CARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo da decisão agravada, o que, conforme a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso; além disso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC