REsp 2157183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a conclusão sobre o não cabimento da condenação em honorários decorreu de análise do acervo fático-probatório e, portanto, não comporta revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a conclusão sobre o não cabimento da condenação em honorários decorreu de análise do acervo fático-probatório e, portanto, não comporta revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.