REsp 2161709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que os aumentos dos insumos se inserem na 'álea econômica ordinária' (risco do empresário), e porque supor reequilíbrio demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Pizzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Improvimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Contratos Administrativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Contratos Administrativos Reequilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Pizzo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Improvimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo por aumento de insumos
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 65, II, d, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que os aumentos dos insumos se inserem na 'álea econômica ordinária' (risco do empresário), e porque supor reequilíbrio demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015