REsp 2161753 - ACORDAO

REsp 2161753 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão agravada porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamento autônomo e suficiente para não alterar a condenação em honorários, fundamento não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Revisão da condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e apresentou fundamento autônomo e suficiente para não alterar a condenação em honorários, fundamento não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, é descabida a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.