AREsp 2625601 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARANAIBA; Agravada: THAIS ADRIANNE DE SOUZA PERALTA ROSSAFA CURTI; Agravada: THAIS ADRIANNE DE SOUZA PERALTA ROSSAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAIBA

Agravante

THAIS ADRIANNE DE SOUZA PERALTA ROSSAFA CURTI

Agravada

THAIS ADRIANNE DE SOUZA PERALTA ROSSAFA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAIBA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015