REsp 2150443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o julgado (ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente e falta de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o julgado (ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente e falta de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.