REsp 2161784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ausente a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, § 4º CPC, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.021, § 4º CPC Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ausente a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.