AREsp 2664386 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi considerado não conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu, na origem, o recurso especial (aplicando o entendimento da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade); quanto à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, não foi imposta por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON MONTENEGRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 282/stf +1 more

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Parties

EDMILSON MONTENEGRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado não conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu, na origem, o recurso especial (aplicando o entendimento da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade); quanto à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, não foi imposta por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.