REsp 2162822 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente; o dispositivo legal invocado pelo recorrente (art. 12 da Lei n. 8.429/1992) não tem, isoladamente, comando normativo suficiente para infirmar o juízo de origem; incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Servidor Público, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Servidor Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente; o dispositivo legal invocado pelo recorrente (art. 12 da Lei n. 8.429/1992) não tem, isoladamente, comando normativo suficiente para infirmar o juízo de origem; incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação; os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015