REsp 2144047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), a legislação veda o creditamento do ICMS próprio, o entendimento do Tribunal (Tema 1231/STJ) afasta o creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, PIS, COFINS, Aproveitamento De Crédito, Icms/difal, ICMS Próprio, ICMS ST, Súmula 284/stf, Tema 1231/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial PIS COFINS Aproveitamento De Crédito Icms/difal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Não Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS/Difal
  2. 2 Creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS próprio
  3. 3 Creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST (substituição tributária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), a legislação veda o creditamento do ICMS próprio, o entendimento do Tribunal (Tema 1231/STJ) afasta o creditamento de valores pagos a título de ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada