ExeMS 16137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação de litispendência já havia sido apreciada e afastada na fase de conhecimento, o que impede sua rediscussão na fase de execução por eficácia preclusiva da coisa julgada; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (primeira Seção)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Litispendência Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação de litispendência já apreciada e afastada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação de litispendência já havia sido apreciada e afastada na fase de conhecimento, o que impede sua rediscussão na fase de execução por eficácia preclusiva da coisa julgada; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.