REsp 2168662 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC; e não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, §4º, Dupla Conformidade, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Dupla Conformidade Devolução De Valores +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência