REsp 2175491 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, § 4º CPC, Preclusão, Alteração De Índices De Correção Monetária E Juros

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.021, § 4º CPC Preclusão Alteração De Índices De Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por não obstarse a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.