AREsp 2625074 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA; Agravado: DS ASSESSORIA, CONSULTORIA CORPORATIVA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: DAVI DE ASSUNCAO SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDA

Agravante

DS ASSESSORIA, CONSULTORIA CORPORATIVA EMPRESARIAL LTDA

Agravado

DAVI DE ASSUNCAO SORIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.