REsp 2174680 - ACORDAO

REsp 2174680 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem; que o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, tornando suas razões dissociadas e manifestando deficiência de fundamentação, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; que acolher as pretensões do agravante demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e que não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem
  3. 3 Deficiência na fundamentação e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem; que o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, tornando suas razões dissociadas e manifestando deficiência de fundamentação, o que atrai por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; que acolher as pretensões do agravante demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e que não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.