REsp 2149656 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam a fundamentação do recurso deficiente (análoga às Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em casos de impugnação parcial ou dissociada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente quando houver manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam a fundamentação do recurso deficiente (análoga às Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.