REsp 2150737 - ACORDAO

REsp 2150737 - ACORDAO

O tribunal concluiu que o acórdão de primeiro grau enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDSAÚDE; Sindicato do Servidor Público do Município de Poá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Embargos De Declaração, Unicidade Sindical, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Omissão Embargos De Declaração Unicidade Sindical Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

SINDSAÚDE

Agravante

Sindicato do Servidor Público do Município de Poá

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade/representação sindical e princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de primeiro grau enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.