REsp 2116666 - ACORDAO
Os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial vigente à época, de modo que é aplicável a Súmula 343/STF, impedindo a rescisão com base em modificação jurisprudencial superveniente; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Agravante: LUCIANO ROSA; Agravante: ROSA DE FARIAS ROSA; Agravante: SANTOS LICENIR MARTINS; Agravante: WILMAR SILVA; Agravante: NEY WALMOR HUBENER; Agravante: MANOEL DIAS; Agravante: OSVALDO ZIPPERER; Agravante: PAULO RENATO VIEIRA FREITAS; Agravante: INGO PAULO MICHELS; Agravante: ZOE SÉRGIO BALBINOT; Agravante: MIRIAM LISETE CHEREM; Agravante: ALBINO DALLA VECCHIA; Agravante: BERENICE DA SILVA LUZ; Agravante: CLAUDIA MARIA ZIPPERER TREVISAN; Agravante: DENIZE DA SILVA LUZ; Agravante: INGRID FARIAS ROSA; Agravante: JULIANA ZIPPERER; Agravante: MARCIO DA SILVA LUZ; Agravante: MARIA TERESA SILVA LUZ; Agravante: MARLENE ALTIVA DA SILVA LUZ; Agravante: NATHALIA DA SILVA LUZ; Agravante: PAULO RENATO ZIPPERER; Agravante: RICARDO FARIAS ROSA; Agravante: VLADIMIR FARIAS ROSA; Agravante: SILVANA HELOISA LOLATO; Agravante: JOB D AVILA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO ROSA
Agravante
ROSA DE FARIAS ROSA
Agravante
SANTOS LICENIR MARTINS
Agravante
WILMAR SILVA
Agravante
NEY WALMOR HUBENER
Agravante
MANOEL DIAS
Agravante
OSVALDO ZIPPERER
Agravante
PAULO RENATO VIEIRA FREITAS
Agravante
INGO PAULO MICHELS
Agravante
ZOE SÉRGIO BALBINOT
Agravante
MIRIAM LISETE CHEREM
Agravante
ALBINO DALLA VECCHIA
Agravante
BERENICE DA SILVA LUZ
Agravante
CLAUDIA MARIA ZIPPERER TREVISAN
Agravante
DENIZE DA SILVA LUZ
Agravante
INGRID FARIAS ROSA
Agravante
JULIANA ZIPPERER
Agravante
MARCIO DA SILVA LUZ
Agravante
MARIA TERESA SILVA LUZ
Agravante
MARLENE ALTIVA DA SILVA LUZ
Agravante
NATHALIA DA SILVA LUZ
Agravante
PAULO RENATO ZIPPERER
Agravante
RICARDO FARIAS ROSA
Agravante
VLADIMIR FARIAS ROSA
Agravante
SILVANA HELOISA LOLATO
Agravante
JOB D AVILA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 343/STF
- 2 Possibilidade de desconstituição de acórdão por mudança jurisprudencial posterior
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada; o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial vigente à época, de modo que é aplicável a Súmula 343/STF, impedindo a rescisão com base em modificação jurisprudencial superveniente; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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