REsp 2162823 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, verificando a existência de prova pré-constituída nos autos e a aplicação de precedentes relevantes (inclusive STF ADI 4.171 e julgados do TJPI), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tampouco se demonstrou a hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno é improvido e mantida a decisão que concedeu a segurança quanto aos direitos reconhecidos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, ICMS, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de prova pré-constituída acerca da Lei Estadual n. 6.949/2017 e aplicação do REsp 1.111.164/BA
  2. 2 Descumprimento do entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal de origem (TJPI)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de segurança com efeitos patrimoniais retroativos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, verificando a existência de prova pré-constituída nos autos e a aplicação de precedentes relevantes (inclusive STF ADI 4.171 e julgados do TJPI), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tampouco se demonstrou a hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno é improvido e mantida a decisão que concedeu a segurança quanto aos direitos reconhecidos.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.