AREsp 2626082 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve elemento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO VELLOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo Interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO VELLOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 2 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve elemento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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