REsp 2116666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, ocorrendo a preclusão prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não ter ocorrido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO ROSA; Agravante: ROSA DE FARIAS ROSA; Agravante: SANTOS LICENIR MARTINS; Agravante: WILMAR SILVA; Agravante: NEY WALMOR HUBENER; Agravante: MANOEL DIAS; Agravante: OSVALDO ZIPPERER; Agravante: PAULO RENATO VIEIRA FREITAS; Agravante: INGO PAULO MICHELS; Agravante: ZOE SÉRGIO BALBINOT; Agravante: MIRIAM LISETE CHEREM; Agravante: ALBINO DALLA VECCHIA; Agravante: BERENICE DA SILVA LUZ; Agravante: CLAUDIA MARIA ZIPPERER TREVISAN; Agravante: DENIZE DA SILVA LUZ; Agravante: INGRID FARIAS ROSA; Agravante: JULIANA ZIPPERER; Agravante: MARCIO DA SILVA LUZ; Agravante: MARIA TERESA SILVA LUZ; Agravante: MARLENE ALTIVA DA SILVA LUZ; Agravante: NATHALIA DA SILVA LUZ; Agravante: PAULO RENATO ZIPPERER; Agravante: RICARDO FARIAS ROSA; Agravante: VLADIMIR FARIAS ROSA; Agravante: SILVANA HELOISA LOLATO; Agravante: JOB D AVILA LUZ; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

LUCIANO ROSA

Agravante

ROSA DE FARIAS ROSA

Agravante

SANTOS LICENIR MARTINS

Agravante

WILMAR SILVA

Agravante

NEY WALMOR HUBENER

Agravante

MANOEL DIAS

Agravante

OSVALDO ZIPPERER

Agravante

PAULO RENATO VIEIRA FREITAS

Agravante

INGO PAULO MICHELS

Agravante

ZOE SÉRGIO BALBINOT

Agravante

MIRIAM LISETE CHEREM

Agravante

ALBINO DALLA VECCHIA

Agravante

BERENICE DA SILVA LUZ

Agravante

CLAUDIA MARIA ZIPPERER TREVISAN

Agravante

DENIZE DA SILVA LUZ

Agravante

INGRID FARIAS ROSA

Agravante

JULIANA ZIPPERER

Agravante

MARCIO DA SILVA LUZ

Agravante

MARIA TERESA SILVA LUZ

Agravante

MARLENE ALTIVA DA SILVA LUZ

Agravante

NATHALIA DA SILVA LUZ

Agravante

PAULO RENATO ZIPPERER

Agravante

RICARDO FARIAS ROSA

Agravante

VLADIMIR FARIAS ROSA

Agravante

SILVANA HELOISA LOLATO

Agravante

JOB D AVILA LUZ

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, ocorrendo a preclusão prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, por não ter ocorrido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC