RMS 75169 - DECISAO

RMS 75169 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática, não se ajustando ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, sendo cabível Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: SILEY DELFINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

SILEY DELFINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática, não se ajustando ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, sendo cabível Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.