AREsp 2655481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, a Corte de origem examinou os fatos e provas (impedindo reexame fático-probatório), e houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, além de que a redução tributária prevista nos Decretos n. 11.322/22 e 11.374/23 não chegou a produzir efeitos, afastando a anterioridade nonagesimal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal diante de decreto que não produziu efeitos por ter sido revogado na data em que produziria efeitos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, a Corte de origem examinou os fatos e provas (impedindo reexame fático-probatório), e houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, além de que a redução tributária prevista nos Decretos n. 11.322/22 e 11.374/23 não chegou a produzir efeitos, afastando a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial.