REsp 1826105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Juros De Mora, PSS, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Agravo Interno Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Juros De Mora PSS Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exclusão da incidência dos juros de mora sobre o PSS no cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido