AREsp 2628542 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial já havia sido não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF e foi indevido o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda. e outros; Exequente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Avaliação De Imóvel, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Tarimba Assessoria Empresarial S/C Ltda. e outros
Agravante
União
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Não conhecimento do agravo interno
- 3 Aplicação das súmulas como óbices ao conhecimento recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, o recurso especial já havia sido não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF e foi indevido o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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