AREsp 2730317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado conforme orientação do REsp 1.061.530/RS; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e das provas, vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de perícia contábil dado o caráter documental da prova.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa remuneratória à taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado conforme orientação do REsp 1.061.530/RS; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e das provas, vedado neste recurso pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de perícia contábil dado o caráter documental da prova.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na sua integralidade.