AREsp 2672489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento necessário para afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF quanto às matérias indicadas.

Parties
Agravante: JEAN PANCIERI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JEAN PANCIERI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à necessidade de prequestionamento para temas referentes aos arts. 188, 277 e 321 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento necessário para afastar a incidência da Súmula n. 282 do STF quanto às matérias indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.