RMS 71171 - ACORDAO

RMS 71171 - ACORDAO

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque o recurso não trouxe argumentos específicos e suficientes para desconstituir a decisão agravada; nos termos da jurisprudência do STF (RE 632.853/CE) e do STJ, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora nem interferir no mérito administrativo salvo quando demonstrada ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação do edital, hipótese que não restou comprovada nos autos.

Parties
Agravante: PAMELA CRISTINA CARDOSO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Atuação Da Banca Examinadora, Revisão Judicial De Ato Administrativo, Violação Do Edital
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Atuação Da Banca Examinadora Revisão Judicial De Ato Administrativo Violação Do Edital

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Parties

PAMELA CRISTINA CARDOSO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade
  2. 2 Exigência de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança contra atos de banca examinadora
  3. 3 Observância do edital como condição para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque o recurso não trouxe argumentos específicos e suficientes para desconstituir a decisão agravada; nos termos da jurisprudência do STF (RE 632.853/CE) e do STJ, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora nem interferir no mérito administrativo salvo quando demonstrada ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação do edital, hipótese que não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada