AREsp 2600039 - ACORDAO
Não conhecer do segundo agravo interno porque foram interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno de fls. 502-507.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão: aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do segundo agravo interno porque foram interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão, o que impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno de fls. 502-507.
Orders
- Agravo interno de fls. 502-507 não conhecido.
Full Case Text
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